Desde que entrou em vigor em 2024, a Lei 14.790 mudou tudo no mercado de apostas esportivas e jogos online no Brasil. A regra do jogo agora tem nome, endereço e CPF. O setor passou a ser oficialmente regulado, e isso mexeu com casas de aposta, usuários e até com os clubes de futebol.
Se você aposta, trabalha no setor ou só quer entender o que está rolando, esse guia vai te deixar por dentro dos principais pontos da nova lei.
O que é a Lei 14.790?
A Lei 14.790/2023 foi sancionada no final de 2023 e começou a valer em 2024. Ela regulamenta de forma oficial as apostas esportivas de quota fixa e também os chamados jogos online (iGaming), como caça-níqueis virtuais, roletas e jogos de cassino ao vivo.
Antes disso, o setor operava em uma espécie de “zona cinzenta”: era permitido, mas não tinha uma regulamentação específica e nacional em vigor.
Agora, com a lei, tudo ficou mais claro e mais exigente.
Como saber se uma casa de apostas é legal?
Com a Lei 14.790, o principal sinal de que uma operadora está regular no Brasil é se ela requeriu ou obteve a autorização oficial do Ministério da Fazenda. As empresas legalizadas precisam cumprir obrigações como:
Ter sede ou representação no Brasil
Estar com CNPJ ativo
Exibir políticas de privacidade, termos de uso e jogo responsável
Manter atendimento ao consumidor em português
Ter canais de denúncia e estrutura de compliance
A Geralbet já atende a todos esses pontos, o que demonstra seu compromisso com a conformidade legal, a proteção do usuário e a transparência nas operações.
O que mudou com a nova lei?
1. Licença obrigatória
Empresas que quiserem operar apostas legalmente no Brasil precisam pedir autorização do governo federal. Sem essa licença, operar é ilegal. Isso muda o jogo para as casas que antes funcionavam a partir de servidores estrangeiros.
2. Tributação definida
A nova lei define como será feita a cobrança de impostos:
18% de GGR (Receita Bruta de Jogos) para as empresas
Imposto de Renda de 15% sobre os prêmios recebidos pelos apostadores (acima do limite de isenção)
Antes, a tributação era vaga e não havia clareza sobre o IR dos ganhadores.
3. Proibição para menores
Menores de 18 anos estão oficialmente proibidos de apostar. A verificação de identidade agora é obrigatória nas plataformas. Isso inclui validação de documentos e até biometria.
4. Regras de publicidade
Campanhas publicitárias estão sob supervisão. As empresas precisam seguir limites claros para evitar a glamorização do jogo, apelos a menores ou propagandas enganosas.
5. Mais responsabilidade
As casas devem adotar medidas de jogo responsável, como:
Avisos sobre os riscos do jogo
Ferramentas para limitar valores ou tempo de aposta
Oferecer suporte para quem mostrar sinais de comportamento compulsivo
6. Combate à lavagem de dinheiro
Com a regulamentação, as operadoras precisam cumprir normas rígidas de PLD (Prevenção à Lavagem de Dinheiro), incluindo cadastro completo de usuários, monitoramento de transações e comunicação com o COAF em caso de movimentações suspeitas.
Quem fiscaliza tudo isso?
A responsabilidade está com o Ministério da Fazenda, por meio da Secretaria de Prêmios e Apostas. Ela é quem analisa pedidos de licença, define normas técnicas, fiscaliza o setor e aplica sanções, se necessário.
E as casas de apostas que já existiam?
Elas podem continuar operando provisoriamente, desde que se adaptem às novas regras, solicitem a licença e comprovem que têm estrutura legal e financeira para atuar no Brasil. Há um prazo de transição, mas quem não se regularizar, será considerado ilegal.
A Geralbet é legalizada?
Sim. A Geralbet opera no Brasil de forma regular e transparente, em conformidade com a Lei 14.790/2023 e com todas as exigências da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), do Ministério da Fazenda. ,
A marca pertence à LOGAME DO BRASIL LTDA, empresa com CNPJ 56.349.116/0001-95, sediada em Campina Grande, Paraíba.
Além de seguir as novas normas de operação, a plataforma já implementou todos os requisitos obrigatórios previstos em lei, como:
Políticas de Prevenção à Lavagem de Dinheiro (PLD)
Regras rígidas de verificação de identidade
Termos e condições claros
Política de jogo responsável ativa
Proteção de dados pessoais, com base na LGPD
A Geralbet também mantém processos internos de auditoria, segurança digital e comunicação com órgãos reguladores, como o COAF.
E para quem aposta: o que muda?
O principal impacto para o apostador está em três frentes:
Mais segurança jurídica: você aposta em uma plataforma legal, sob fiscalização.
Tributação de prêmios: se ganhar acima do limite, paga IR.
Ambiente mais responsável: medidas de proteção ao usuário passam a ser obrigatórias.
Conclusão
A Lei 14.790 marca um divisor claro entre o velho e o novo mercado de apostas no Brasil. Agora é tudo oficial, com regras, impostos e fiscalização. Para quem aposta, isso significa mais transparência e segurança. Para as empresas, é o momento de se adaptar ou sair do jogo.
Se você é apostador, vale ficar de olho nas casas que já têm licença ou estão em processo de regularização. O cenário está mudando e, com ele, a forma de jogar.
FAQ — Perguntas Frequentes
A Lei 14.790 legalizou os jogos de azar no Brasil?
Ela regulamenta apostas de quota fixa e jogos online. Jogos de azar físicos, como cassinos presenciais, seguem proibidos, salvo exceções previstas em leis específicas.
Vou pagar imposto sobre todo prêmio que receber?
Não. Apenas prêmios que ultrapassarem o limite de isenção definido pela Receita Federal. Valores menores seguem isentos, mas é bom consultar um contador.
Apostas feitas antes de 2024 são afetadas pela nova lei?
Não retroativamente. Mas a partir de 2024, todas as apostas feitas em plataformas que operam no Brasil estão sujeitas à nova legislação.
Posso continuar apostando em casas estrangeiras?
Teoricamente, sim. Mas se a empresa não tiver licença no Brasil, estará operando de forma irregular. Além disso, você pode ter dificuldade em resolver problemas legais ou fiscais.
A nova lei protege meus dados pessoais?
Sim. As operadoras são obrigadas a cumprir a LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) e garantir a segurança das suas informações.
